Lei nº 37/81 da Nacionalidade Portuguesa
Foi promulgada no dia 03/11/2020 a nona alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81), para requerer a nacionalidade […]
Foi promulgada no dia 03/11/2020 a nona alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81), para requerer a nacionalidade […]